Aplicação de recursos do Fundef é tema de audiência pública no TCE

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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará realizou na manhã desta quarta-feira (24/10), em sua sede, uma audiência pública para debater a utilização de recursos do antigo Fundef recuperados por municípios brasileiros após ações judiciais promovidas contra a União, que, entre 2004 e 2006, repassou valores a menor àqueles.
O evento foi idealizado e coordenado pelo conselheiro substituto Itacir Todero, com a participação, dentre outros, de membros do Ministério Público, advogados, professores e representantes sindicais.

O TCE tem emitido diversas medidas cautelares suspendendo processos licitatórios e efeitos decorrentes da contratação de escritórios de advocacia pelos municípios para atuarem nos casos. O motivo das suspensões, basicamente, é a contratação por meio de inexigibilidades de licitação e o pagamento aos advogados utilizando percentual dos recursos recuperados como fonte.

Em geral, as decisões tomadas pela Corte até então têm entendido que tais recursos são vinculados à educação, não podendo, portanto, ser utilizados para pagamento de outros fins, e que a inexigibilidade de licitação seria indevida por conta de serviços advocatícios não se enquadrarem nas hipóteses legais que permitem a contratação direta, sem licitação.

Para o conselheiro substituto Itacir Todero, o momento foi “uma oportunidade que o Tribunal de Contas teve de ouvir todos os envolvidos nessa decisão, que aqui estiveram presentes e manifestaram seus pontos de vista. A partir das exposições, o TCE vai avaliar o posicionamento de cada um e nós, julgadores, vamos poder formar um juízo melhor sobre os processos. Cada relator receberá uma cópia de gravação desta audiência pública”.

Ao abrir o debate, o presidente da Corte, conselheiro Edilberto Pontes, revelou que “esse assunto tem chamado atenção de muita gente, tem causado uma grande controvérsia”, e que diante da procura de várias entidades interessadas, como OAB, Prefeituras e Aprece, “notamos claramente que é um assunto que merece um aprofundamento, várias vozes precisam ser ouvidas para que o Tribunal tenha um entendimento, um aprofundamento sobre essa questão”.

Entre as autoridades presentes estavam a promotora de Justiça, Elizabeth Almeida, representando o Procurador-Geral (GGJ), Plácido Rios; o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (CAACE), Erinaldo Dantas; O conselheiro da OAB-CE, Andrei Aguiar; o vice-presidente do Sindicato de Servidores da Educação – Apeoc, Reginaldo Pinheiro; e o consultor Econômico da Associação dos Municípios do Ceará (Aprece), José Irineu de Carvalho.

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