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Aracati cria conselho para cuidar dos direitos da pessoa LGBT

A Câmara Municipal do Aracati, cidade a 140km da capital cearense, Fortaleza, votou e aprovou por unanimidade nesta última segunda-feira (19/11), um projeto de Lei do prefeito Bismarck Maia sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa LGTB. Segundo o projeto, o Conselho estará inserido na estrutura da Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social, vinculado a Coordenadoria de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa LGBT e será um órgão propositivo, consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador.

O novo conselho, que segue uma política de inclusão de minorias que a gestão tem procurado implementar desde janeiro de 2017, tem por objetivo propor, deliberar e contribuir na normatização, além de acompanhar e fiscalizar as Políticas Públicas relativas aos direitos das Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e será um centro permanente de debates entre diversos setores do Município.

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa LGBT será composto por oito membros titulares e seus respectivos suplentes, representando o Poder Público Municipal e oito membros titulares e seus respectivos suplentes, representando a Sociedade Civil Organizada. Ele é organizado com: Mesa Diretora (Presidente, Vice-presidente e Secretário Executivo); Plenário; Grupos de Trabalho, Comissões e Câmaras Temáticas. As vagas dos representantes da Sociedade Civil Organizada, devem ser ocupados por: militantes, organizações/coletivos com atuação na defesa e promoção dos direitos da população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, com atuação devidamente comprovada, e exercida no Município de Aracati, selecionados por meio de Fórum Eletivo.

 

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