Câmara Municipal de Pindoretama funciona com regimento interno ilegal

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Câmara Municipal de Pindoretama/Reprodução

Por Ricardo Ruiz

O Regimento Interno é o instrumento jurídico que dispõe sobre as atividades da Câmara Municipal dos 5.570 municípios brasileiros. O Regimento Interno vigente da Câmara Municipal de Pindoretama foi promulgado pela Resolução Nº 4, de 1º/12/1990, e consolidado, nos termos do seu art. 160, pelo Ato da Mesa Nº 2, de 5/01/2015, in verbis:

“Art. 160 No encerramento de cada sessão legislativa, a Mesa procederá à consolidação de todas as modificações sofridas pelo Regimento. (Redação dada pela Secretaria-Geral)”.

Com fulcro nesse artigo 160, o presidente da Câmara Municipal, Jorge Luiz Nogueira (2013-2016), baixou, em 5/01/2015, o Ato da Mesa Nº 1, delegando poderes para que servidores da Secretaria-Geral procedessem a supramencionada consolidação do Regimento Interno, constituído de 173 artigos, adequando-o ao disposto na Lei Complementar Federal Nº 95/1998 e no Decreto Presidencial Nº 4.176/2002, considerando que não existe legislação municipal dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis municipais. É imperioso registrar que, em vez dessa consolidação, o Regimento Interno deveria ser totalmente revisado.

Com a chancela da Mesa Diretora, a Secretaria-Geral alterou 161 dispositivos do Regimento Interno, sendo que em 160 a redação dada foi na forma da Lei Complemente Federal Nº 95/1998, e em outros dois nos termos do disposto no Decreto Federal Nº 4.176/2002, além das Resoluções Nºs 1/2001, 1/2002, 3/2006, 2/2007 e 1/2011.

Cumpre consignar, contudo, que não existe a aplicação do princípio da simetria em matéria de processo legislativo na adequação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pindoretama a essa legislação federal, uma vez que a Lei Complementar Federal Nº 95/1998 é dirigida à esfera federal, e o Decreto Federal Nº 4.176/2002estabeleceu normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal.

A alteração do Regimento Interno é de competência do Plenário da Casa Legislativa de Pindoretama, através de apreciação e votação de Projeto de Resolução de iniciativa do vereador, da Mesa Diretora, das Comissões Permanentes e das Comissões Especiais.

Observe-se, ademais, que a Mesa Diretoria, composta de Presidente, Vice-Presidente e dois Secretários (RI, art. 22), é quem tem a atribuição de proceder à consolidação do Regimento Interno (art. 158, § 1º; art. 28, I), e é prerrogativa do Presidente o cumprimento desse diploma legal (Lei Orgânica, art. 33, III, c/c o RI, art. 30, parágrafo único, III).

À lume do Regimento Interno que está em vigor, a consolidação aprovada pelo Ato da Mesa Nº 2/2015, violou o inciso XIX do art. 41,c/c com o art. 158, caput, do próprio diploma legislativo. A rigor, servidores da Secretaria-Geral não têm competência para alterar o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Registre-se, por fim, que o Ato da Mesa Nº 2/2015, determina, no preâmbulo, a consolidação do Regimento Interno e a republicação oficial do texto, e na parte normativa, a reedição do Regimento Interno e a republicação do texto.

Ricardo Ruiz
Professor do Instituto Técnico Federal do Ceará

 

 

Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do site Litoral Leste Ceará.

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