Câmaras de Vereadores detêm algum resíduo de representatividade, diz cientista político Rui Martinho

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O cientista político, escritor e doutor em História, Rui Martinho – Foto: Reprodução

As dificuldades econômicas da quase totalidade dos nossos municípios e os custos decorrentes da manutenção do Legislativo nestes entes federativos tem suscitado debate sobre a necessidade destes órgãos de representação popular. Estas são algumas das questões levantadas a este respeito. Em entrevista exclusiva ao site, o cientista político, escritor e doutor em História, Rui Martinho, disse que “apesar de todas as imperfeições as Câmaras municipais detêm algum resíduo de representatividade. O próprio fato de que os prefeitos se vejam obrigados a cooptar vereadores, embora seja um vício do sistema, é um limite ao poder unipessoal do prefeito”.

1 – Qual a necessidade e a importância das Câmaras Municipais?

As Câmaras Municipais apresentam as seguintes características: Têm existência multissecular. Estão presentes em todas as democracias e já existiam antes das democracias modernas, como era o caso regime absolutista de Portugal e do Brasil colônia; constituem uma tentativa de representação política local, parte de um esforço para mobilizar a cidadania para as causas da cidade; buscam atender ao princípio da separação das funções do poder (Executivo e Legislativo, já que municípios não têm judiciário próprio).

A realidade, todavia, mostra graves imperfeições do sistema representativo no âmbito nacional, que se manifestam mais nitidamente nos municípios, principalmente nos pequenos: os partidos, que foram concebidos para viabilizar a representação política, servindo de via de encaminhamento das aspirações da sociedade, não cumprem esta função ou o fazem precariamente; o voto proporcional permite que candidatos sem votação expressiva se elejam com o quociente eleitoral do respectivo partido. O eleitor não sabe para quem foi o seu voto; as parentelas numerosas ou influentes, nos municípios clânicos, substituem as agremiações políticas pelo sistema de parentesco, transformando a representação de aspirações da sociedade em representação de famílias ou do que Linda Lewin (1941 – viva) chamou de “cooperativas de poder” ou “panelinhas”.

2 – Qual o papel das Câmaras municipais na nossa realidade?

O Poder Legislativo, além da função legiferante, é também um órgão fiscalizador dos negócios públicos, sendo ainda um fórum de debate dos assuntos que lhe são concernentes. O modelo impropriamente chamado de coalizão, é de fato um sistema de cooptação no qual o Executivo negocia com os partidos ou individualmente com os parlamentares, apoio em troca do atendimento de interesses particularistas dos mencionados parlamentares. Como corolário disso temos que: a função fiscalizadora desaparece em consequência da cooptação; a atividade legiferante se submete ao Executivo, frustrando o princípio da separação das funções do Poder; e a representação se torna imperfeita. Mas os prejuízos aludidos não reduzem a zero o papel das Câmaras Municipais. Um dos interesses particularistas dos senhores vereadores é a reeleição, que os leva a procurar atender algum tipo de aspiração das suas bases eleitorais. Apesar de todas as imperfeições as Câmaras municipais detêm algum resíduo de representatividade. O próprio fato de que os prefeitos se vejam obrigados a cooptar vereadores, embora seja um vício do sistema, é um limite ao poder unipessoal do prefeito.

3 – Custo e produtividade das câmaras municipais.

As casas legislativas dos pequenos municípios, em muitos casos, funcionam intermitentemente. Os vereadores, geralmente, são remunerados acima do valor dos ganhos da maioria dos assalariados do lugar. A relação entre o custo e a produção tem o nome de produtividade. Funcionando esporadicamente e produzindo poucas leis; fiscalizando pouco ou mal; e não sendo um fórum qualificado de debates as Câmaras municipais têm baixa produtividade, feita a relação custo/benefício. Não se trata, todavia, de atividade econômica, mas de função política. Não se pode avaliar o seu trabalho pelo cálculo da relação matemática citada. Plurima legis, pessima res publica, diz o brocardo latino. Produzir constantemente muitas não deve ser um indicador de qualidade de uma casa legislativa. Em um município pequeno isso é ainda mais verdadeiro.

Deplorável é que legisladores se deixem cooptar, renunciando ao exercício da função fiscalizadora. Triste é um representante do povo não ser qualificado para fazer da Câmara um fórum de debates ou sequer para saber selecionar convidados que o façam como amicus curiae. Compromete a representatividade é o desvio de interesse, prejudicando o público em prol do privado. A remuneração de vereadores de pequenas cidades é um fato polêmico. Há países em que tal remuneração não existe. A precariedade das finanças municipais torna ainda mais questionável. As funções do poder Legislativo, ainda que acometida de graves vícios, tem o seu valor, justificando despesas até um certo limite. Municípios paupérrimos; Legislativo disfuncional e caro é uma situação intolerável.

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