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Conde-Pb cria lei de gestão compartilhada

Para participar, as pessoas devem formar os grupos de acompanhamento e se cadastrar no site do município

 

A prefeitura de Conde, na Grande João Pessoa, criou uma lei, aprovada por unanimidade na segunda-feira, 21 de maio, pela Câmara Municipal, que possibilita o acompanhamento por parte população, organizada em grupos de usuários de aplicativos e agregadores disponíveis na Internet e na telefonia celular, da execução de obras, contratação de serviços e aquisição de materiais e equipamentos.

A prefeita Márcia Lucena declarou na manhã de terça-feira, 22 de maio, que a Lei de Compartilhamento de Gestão Municipal é mais uma “inovação”. “Representa também uma conquista para a população do Conde por conta do seu potencial participativo e de controle, já que essa lei fará com que qualquer pessoa integrada a grupos como os de WhatsApp saiba exatamente o que está sendo gasto em obras e em outras ações pela prefeitura”.

Para participar, as pessoas devem formar os grupos de acompanhamento e se cadastrar no site do município ou  procurar a Secretaria de Comunicação Social e Difusão Digital – Secomd,  para o fazer o cadastro de forma presencial. “Para realizar o cadastramento, o grupo deverá apresentar regulamento próprio, que estabeleça, no mínimo: os administradores do grupo; o objeto do acompanhamento; a obrigatoriedade de as comunicações se consolidarem de forma clara e não contraditória e ocorrerem em termos corteses e civilizados”, de acordo com a lei.

Os grupos terão a participação, além dos cidadãos e cidadãs que o criaram, de representantes da gestão municipal e de representantes das empresas contratadas para fornecer o serviço ou realizar a obra pública. Os integrantes da gestão terão prazo de sete dias para divulgarem nos grupos as informações solicitadas.

Márcia Lucena contou que teve essa iniciativa após se informada pelo senador João Capiberibe, do PSB, que ele estava propondo no Senado, através de Projeto de Lei Suplementar, justamente isso, o controle e acompanhamento de obras públicos por cidadãos através de grupos de usuários de aplicativos e redes sociais.

“O senador esteve aqui no fim do ano passado quando lhe comuniquei que iria propor projeto semelhante à Câmara Municipal, ele ficou entusiasmado com a possibilidade de que o Conde, uma gestão do PSB, fosse o primeiro município brasileiro a abraçar e a pôr em prática a ideia que ele está propondo ao País através do Senado”, contou a prefeita.

A Procuradoria-Geral do Município estruturou o projeto que foi enviado à Câmara Municipal onde obteve aprovação por unanimidade.

Tópicos da lei de compartilhamento

Estão subordinados à Lei de Compartilhamento “os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo; as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de Conde/PB”.

Em seu artigo 3º, a Lei informa que “a gestão compartilhada consiste no acompanhamento orçamentário, financeiro e físico dos gastos públicos, tais como a execução de obras, prestação de serviços públicos e aquisições de materiais e equipamentos, por grupos virtuais formados por meio de aplicativos congregantes de indivíduos, disponíveis na internet ou na telefonia celular”.

“A qualquer cidadão é assegurado, nos termos desta Lei, o direito de acompanhar, por meio de grupos de gestão compartilhada, a execução de obras e a prestação de serviços públicos, bem como a aquisição de materiais e de equipamentos, devendo para tanto formar grupos de gestão compartilhada, por meio de aplicativos congregantes de indivíduos, que, uma vez cadastrados junto aos entes públicos citados no art. 2º desta Lei, habilitam-se a interagir e a trocar mensagens com as autoridades responsáveis sobre as fases do processo de execução de obras, serviços e aquisição de materiais e equipamentos, zelando pela legalidade e razoabilidade da aplicação do recurso público”.

 

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