Deputado DENUNCIA ATO ILEGAL DE EX-PREFEITA DE TAUÁ

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O deputado Audic Mota (PSB) denunciou em pronunciamento, na quinta-feira, 5 de julho, que a educação do município de Tauá está sendo penalizada com o bloqueio do pagamento de precatórios da ordem de R$ 70 milhões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Isso decorre por conta de um ato ilegal praticado pela ex-prefeita Patrícia Aguiar, durante sua gestão, no ano de 2016.

Segundo o parlamentar, mesmo licenciada do cargo à época, a prefeita assinou procuração para contratar, com dispensa de licitação e honorários advocatícios fixados em torno de R$ 15 milhões, os serviços do Escritório João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados, do Piauí.

O procedimento foi considerado ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que, através de medida cautelar, suspendeu os efeitos da inexigibilidade de licitação e a devida recuperação dos valores do Fundeb pela municipalidade.

A Corte entendeu que houve usurpação da competência da Procuradoria Geral do Município e percentual de honorários contratuais fora dos parâmetros adotados e recomendados. Por fim, afronta aos princípios constitucionais relativos à administração pública.

Audic Mota, por julgar o tema controverso e a afetar outros municípios do Estado, propôs a realização de audiência pública na Assembleia Legislativa.

Entre os objetivos da promoção do debate, com sindicatos, professores, gestores, técnicos e juristas, está colocada a reversão para os municípios dos valores contratados irregularmente a título de honorários, bem como a forma de investimento dos recursos recuperados do Fundeb pelas administrações municipais.

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