Eleição para diretor de escola pública municipal de Pindoretama é peça de ficção

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Por Ricardo Ruiz

A Constituição Federal de 1988 (art. 206, VI) preceitua sobre a gestão democrática no ensino público. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal Nº 9.394/1996, art. 3º, VIII) e a Lei Orgânica de Pindoretama (art. 157, § 2º, III) corroboram essa afirmativa. Na Constituição do Ceará (arts. 215, V, 220), a organização democrática do ensino dar-se-á com eleições para as funções de direção das escolas públicas estaduais de ensino básico, regulamentada pela Lei Estadual Nº 12.442, de 18/05/1995 (atualizada pela Lei Nº 13.513/2004).

Sancionada em 24/06/2015 (há 4 anos e 3 meses), a Lei Municipal Nº 444, dispõe sobre o Plano Municipal de Educação de Pindoretama, estabelecendo objetivos, prioridades, diretrizes e metas, com duração de 10 (dez) anos – 2015-2025 – constituído de 20 Metas, consoante exigência do Plano Nacional de Educação (Lei Federal Nº 13.005/2014, art. 8º, caput).

A Meta 19 do sobredito plano, trata da gestão democrática da educação de Pindoretama, a ser disciplinada no prazo de 2 (dois) anos contado da publicação da lei municipal, de conformidade com o Plano Nacional de Educação (art. 9º). Na Submeta 19.1.a estratégia é instituir a seleção e eleição direta para o cargo de gestor das escolas públicas do Sistema Municipal de Ensino.

Registre-se, por relevante, que o Plano Municipal de Educação de Pindoretama deveria, a partir de junho de 2017, ter avaliação periódica, bem como ser acompanhado na sua execução pelos vereadores da Câmara Municipal (Lei Municipal Nº 444/2015, art. 2º, § 3º), pelo Grupo de Acompanhamento e Avaliação da Implementação do PME [constituído por representantes da Câmara Municipal, Prefeitura, conselhos públicos municipais (incluso os colegiados escolares) e da sociedade civil organizada da cidade] e pelo Fórum Municipal de Educação, conforme dados estatísticos fornecidos pela Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Juventude,

Cumpre ressaltar, contudo, que o Fórum Municipal de Educação de Pindoretama, com representação paritária, de caráter consultivo e deliberativo sobre a educação básica, previsto na estratégia da Submeta 19.3., também não saiu do papel.

A eleição direta para dirigentes das escolas públicas municipais foi promessa do prefeito Valdemar Araújo nas eleições municipais de 2012, de acordo com o Plano de Governo registrado na justiça eleitoral. Ademais, o prefeito, quando vereador (2009-2012), presidiu 42 reuniões como Presidente da Comissão Especial Revisora da Lei Orgânica de Pindoretama (Ato da Presidência Nº 03, de 9/06/2011), votando a favor da eleição direta e secreta para os reportados cargos das escolas públicas municipais.

É importante consignar que, a rigor, a eleição direta para direção de escola pública municipal está consolidada na Lei Orgânica de Aquiraz (art. 223), Aracati (art. 176), Beberibe (art. 84-B, XII), Cascavel (art. 119, parágrafo único), Eusébio (art. 220, XII) e Icapuí (art. 176), estando ausente na de Chorozinho, Fortim, Pacajus e Pindoretama.

Ricardo Ruiz
Professor do Instituto Técnico Federal do Ceará

 

 

Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do site Litoral Leste Ceará.

 

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