Estado e prefeituras têm novo prazo para encaminhamento das prestações de contas de gestão

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Os administradores e demais responsáveis estaduais e municipais terão até o dia 12 de novembro deste ano para apresentar as contas de gestão anuais, relativas ao exercício de 2019. A nova data limite foi estabelecida em Resolução Administrativa que acrescenta, em artigo um prazo de mais 45 dias corridos, sucessivamente à prorrogação prevista na Resolução Administrativa nº 03/2020, para envio das prestações de contas de gestão.

Não serão aplicadas aos gestores e aos responsáveis pela Administração Pública Estadual e Municipal as restrições e sanções previstas na regulamentação vigente do Tribunal em face do descumprimento dos prazos ordinariamente fixados em resoluções.  O documento foi assinada pelo presidente do TCE Ceará, conselheiro Valdomiro Távora, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do órgão nesta sexta-feira (25/9).

A prorrogação do prazo, prevista na Resolução Administrativa nº 12/2020, leva em consideração os reflexos da pandemia sobre o funcionamento dos órgãos públicos.

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