Ex-gestora de Pacatuba é condenada a devolver mais de R$ 60 mil em diárias irregulares

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Ex-gestora de Pacatuba  é condenada a devolver mais de R$ 60 mil em diárias irregulares

A ex-gestora do Gabinete do Prefeito de Pacatuba, em 2012,  deverá ressarcir R$ 63,9 mil aos cofres do município, a serem ainda atualizados, devido à concessão irregular de diárias, bem como pagar multa de R$ 12,9 mil ao erário estadual, por conta desta falha e de despesas sem licitação.

A decisão foi tomada segunda-feira,  9 de abril, pelos conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em julgamento da prestação de contas de gestão nº 10056/13, relativa ao exercício de 2012. O processo foi relatado pelo conselheiro Ernesto Saboia, cujo voto foi acompanhado de forma unânime pelos demais membros.

Os fatos serão levados ao conhecimento do Ministério Público Estadual e Eleitoral para que eventuais ações judiciais sejam promovidas, tendo em vista que os membros do Tribunal entenderam que há a possibilidade de serem caracterizados como atos de improbidade administrativa.

Independentemente de sanções penais, civis e administrativas, o condenado por ato de improbidade nessas hipóteses está sujeito a ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

As despesas irregulares sobre este aspecto foram as seguintes: R$ 15,3 mil destinados à empresa J.E.A da Cunha para fornecimento de refeições; R$ 45 mil para aquisição de mastro cilíndrico escalonado em tubo de aço equipado com para-raios junto à empresa Leidijane Lima da Silva Variedades; R$ 17,8 mil para compra de passagens junto à Casablanca Turismo e Viagens Ltda.; R$ 22,4 mil para prestação de serviços de vigilância eletrônica pela empresa Locktec Tecnologia em Segurança Integrada Ltda; R$ 110,6 mil para locação de veículos com a empresa Ana Lúcia Cambe Barroso Gomes ME; e R$ 43,2 mil para L & B Consultoria Ltda. ME, também para locação de veículos.

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