Implicações éticas impedem vereadores de votar, em Pindoretama

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Reprodução

Por Ricardo Ruiz

Na sessão ordinária de sexta-feira (20/9), a Câmara Municipal de Pindoretama foi palco de uma manifestação histórica quando cidadãos da cidade protocolaram, na forma da lei, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular Nº 01, de 23 de junho de 2019.

A supramencionada proposição decorre do “Movimento Revoga 503”, instituído por lideranças comunitárias e comerciantes do município, que objetiva dar nova redação a artigos da Lei Municipal Nº 503, de 26/12/2018, que alterou dispositivos da Lei Municipal Nº 474, de 31/10/2017, que dispõe sobre o Código Tributário de Pindoretama. O projeto de lei apresentado cria na Contribuição de Iluminação Pública de Pindoretama novas faixas de consumo mensal em KWh, alíquotas e as Classes Residencial, Comércio e Serviços, Industrial e Rural.

O reportado movimento contou com o total apoio de vereadores de Pindoretama que, ademais, subscreveram o abaixo-assinado do projeto de lei exigido pela Lei Orgânica Municipal (art. 44). Contudo, é relevante ressaltar que, esse edil, por questões éticas, deve, antes da votação dessa proposição, se declarar impedido para votar em comunicado à Mesa Diretora, considerando, sobretudo, o seu interesse manifesto na aprovação da iniciativa popular, não obstante à omissão da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno do Parlamento Municipal quanto à temática. Dessa forma, a Mesa Diretora deve, na forma regimental, considerar seu voto em branco para efeito de quorum.

Por fim, tão-somente para ilustrar, esse procedimento regimental, a rigor, é previsto no Regimento Interno do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e da Assembleia Legislativa do Ceará.

Ricardo Ruiz
Professor do Instituto Técnico Federal do Ceará

 

 

Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do site Litoral Leste Ceará.

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