Ministério Público requer afastamento de prefeita e secretário de Cascavel por improbidade

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Rocha Neto e Ivonete Queiroz - Foto: Revista Litoral Leste Ceará

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça da Comarca de Cascavel Rosalice Macêdo Ferraz Monte, ajuizou quarta-feira (14/11), uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa, combinada com Cautelar de Afastamento da Função Pública contra a prefeita daquele Município, Francisca Ivonete Mateus Pereira, e o ex-secretário da Fazenda, Manoel Braga Rocha Neto. A ação requer o afastamento e bloqueio de bens dos promovidos, no valor de R$ 670.532,23, relativos ao dano causado ao erário. A informação do afastamento foi divulgada no site do Ministério Público Estadual nesta sexta=feira (32/11) e no boletim de notícias encaminhado pela Assessoria de Comunicação à imprensa.

Ambos são acusados de cometerem irregularidades na contratação do escritório de Advocacia BTM Barreto Moreira Advogados Associados, em 2013, no valor de R$ 200.000,00, para intermediar a venda da folha de pagamento do município para a Caixa Econômica Federal (CEF). No entanto, a referida instituição financeira já tinha contrato celebrado com o município para a mesma finalidade. Como contrapartida da centralização e processamento de 100% da folha de pagamento do município, além de outros serviços como oferecimento de empréstimo consignado, a Caixa Econômica obrigou-se a pagar à Prefeitura de Cascavel a quantia de R$ 2.164.532,23, descontando o valor de R$ 470.532,23 referentes à rescisão de contrato anterior de mesmo objeto.

O certame licitatório ocorreu de forma direcionada, uma vez que o município não procurou obter proposta mais vantajosa por parte de outras instituições financeiras. Para a promotora de Justiça, tais trâmites violam os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e economicidade da administração pública, gerando a improbidade administrativa e permitindo enriquecimento ilícito do escritório de advocacia contratado.

A Caixa Econômica Federal já detinha o processamento da folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Cascavel desde o ano de 21 de Maio de 2010, por força de contrato com vigência de 60 meses e teria como termo final a data de 21/05/2015, podendo ser prorrogado por mais 12 meses, elastecendo-se até 21/05/2016. Apesar disso, os gestores municipais deliberadamente a procuraram para firmar rescisão antecipada do instrumento anterior e celebrar, como a mesma empresa, contrato de idêntico objeto.

Desse modo, no entendimento da representante do MPCE, “tal avença vai contra qualquer juízo de prudência, racionalidade, razoabilidade e economicidade. Tanto é que tal distrato gerou ao Município de Cascavel a obrigação de ressarcir à CEF o valor de R$ 470.532,23, de maneira totalmente irresponsável e desnecessária”, considerou. (MPCE)

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