Nepotismo acontece em seis municípios do Litoral Leste

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O nepotismo ocorre quando um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes. O nepotismo é vedado, primeiramente, pela própria Constituição Federal, pois contraria os princípios da impessoalidade, moralidade e igualdade. Algumas legislações, de forma esparsa, como a Lei nº 8.112, de 1990 também tratam do assunto, assim como a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal.

Embora amparados pela legislação, o grau de parentesco e o número de nomeações de parentes de até 1º grau na administração pública municipal atenta contra os princípios da impessoalidade, moralidade e igualdade. É o que ocorre nas prefeituras de Aracati, Icapuí, Beberibe, Cascavel e Pindoretama, de acordo com levantamento feito pelo Litoral Leste Ceará no site das respectivas prefeituras, além de Horizonte, que está sendo investigado pelo Ministério Público estadual.

O nepotismo no âmbito da administração pública, para o Ministério Público estadual    “consiste na nomeação de parentes para o exercício de cargo ou função pública que não exigem a regra do concurso público para provimento. Trata-se de uma conduta ilícita consubstanciada na forte influência do vínculo familiar como motivação do ato administrativo de nomeação.

Para o Conselho Nacional de Justiça nepotismo é o “favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego. As práticas de nepotismo substituem a avaliação de mérito para o exercício da função pública pela valorização de laços de parentesco. Nepotismo é prática que viola as garantias constitucionais de impessoalidade administrativa, na medida em que estabelece privilégios em função de relações de parentesco e desconsidera a capacidade técnica para o exercício do cargo público. O fundamento das ações de combate ao nepotismo é o fortalecimento da República e a resistência a ações de concentração de poder que privatizam o espaço público.”

Pindoretama a Secretária da Educação, Cultura e Juventude, Silvia Helena Araújo, é esposa do prefeito Valdemar Araújo e Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social, Joana Rodrigues, é esposa do vice-prefeito do vice-prefeito, Tadeu Rodrigues.

O Secretário da Casa Civil de Aracati, Guilherme Bismarck, é filho do prefeito Bismarck Maia. Até o fechamento da matéria a reportagem não obteve nenhuma informação se a vice-prefeita, Denise Menezes, tem algum parente ocupando cargo público no município.

Em Icapuí o prefeito Raimundo Lacerda tem na chefia de Gabinete, Rosário Rebouças, na Assessoria de Comunicação, Saulo Rebouças, e na presidência do Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental, João Paulo Rebouças. Artur Bruno Rebouças de Oliveira é vereador municipal, aliado do prefeito. 

O prefeito de Beberibe, Tharsio Facó, tem como secretário de Administração, Odivar Facó.

Tiago Ribeiro, Prefeito de Cascavel, nomeou o pai, Eduardo (Tino) Ribeiro, secretário do Desenvolvimento Institucional.

Nos demais municípios de Fortim, que tem como prefeito, Naselmo Ferreira e como vice Márcia Vieira; em Aquiraz, prefeito Edson Sá e vice Agenor Mota, conhecido como Agenor da Ritelza; Eusébio, prefeito Acilon Gonçalves e vice Paulo César Feirosa; e Horizonte, prefeito César de Sousa e vice Kátia Maia, até o fechamento a reportagem não encontrou nenhuma relação de parentesco entre os nomes dos chefes dos Executivos municipais e os ocupantes de cargos de confiança. A pesquisa foi feita no site de cada prefeitura e consultas a fontes do Litoral Leste Ceará.

Esclarecimento do Ministério Público

O site fez contato com o Ministério Público e recebeu do promotor Élder Ximenes um longo esclarecimento sobre nepotismo e possíveis casos em prefeituras do Litoral Leste. Dos três casos que o site pediu esclarecimentos, em Aracati, por exemplo, já existe um procedimento administrativo na 4ª Promotoria de Justiça, para analisar a suposta ocorrência de nepotismo. Em Pindoretama e Icapuí, no entanto, não existem denúncias, nem procedimentos para investigar a ocorrência de nepotismo nestas Comarcas. Segundo o Ministério Público “qualquer cidadão pode denunciar a prática de nepotismo nos órgãos de execução do MPCE”.

O promotor diz que “é função institucional do Ministério Público a defesa da legalidade, da probidade administrativa e dos direitos da coletividade assegurados na lei e na Constituição Federal. A nomeação, designação ou manutenção em cargo, emprego ou função comissionada ou de confiança de pessoa que possui parentesco com agente político do mesmo poder ou de outro, na mesma esfera federativa, dentro do âmbito do município, viola os princípios norteadores da Administração Pública, configurando ato de improbidade administrativa previsto”.

O principal parâmetro objetivo é a Súmula Vinculante nº 13, do STF, a qual garantiu segurança jurídica na definição “prática” de nepotismo na administração pública. No entendimento do PMCE, isso “permitiu a contratação de parentes para cargos precipuamente políticos (1º escalão: Ministros e Secretários), desde que haja demonstração de habilitação ou experiência compatível com as funções do cargo”.

Diz a mesma: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo e direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”

Para que o Ministério Público atue é necessário que a Promotoria de Justiça tenha conhecimento da suposta irregularidade para abrir um procedimento e investigar se há ou não nepotismo e, a partir daí, atuar na questão por meio de medidas administrativas (uma Recomendação Ministerial seguida da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta corrigindo a situação) ou judiciais (ação civil pública – Ação por Ato de Improbidade, visando não apenas a correção, mas a punição do agente público responsável e também do beneficiado). A complexidade do caso e a duração da investigação, obviamente, variam conforme o caso.

Atualmente, dos Bancos de Dados do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa constam, sobre o tema:

  1. a) em 2018

a.1) 37 Procedimentos Extrajudiciais instaurados (principalmente Inquéritos Civis Públicos)

 

Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús
Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça da Comarca de Itapajé
Promotoria de Justiça da Comarca de Mauriti
Promotoria da Comarca Vinculada de Altaneira
Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça da Comarca de Itapajé
Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati
Promotoria de Justiça da Comarca de São Luís do Curu
Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Santo
Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca
Promotoria de Justiça da Comarca de Mulungu
Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Santo
Promotoria de Justiça da Comarca de Acarape
Promotoria de Justiça da Comarca de Acaraú
Promotoria de Justiça da Comarca de Caririaçu
Promotoria de Justiça da Comarca de Aiuaba
Promotoria de Justiça da Comarca de Ipueiras
Promotoria de Justiça da Comarca de Ipueiras
Promotoria de Justiça da Comarca de Piquet Carneiro
Promotoria de Justiça da Comarca de Icapuí
Promotoria de Justiça da Comarca de Frecheirinha
Promotoria da Comarca Vinculada de Nova Olinda
Promotoria de Justiça da Comarca de Pedra Branca
Promotoria de Justiça da Comarca de Mulungu
Promotoria de Justiça da Comarca de Chorozinho
Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá
Promotoria de Justiça da Comarca de Cedro
Promotoria de Justiça da Comarca de Icapuí
Promotoria de Justiça da Comarca de Ipueiras
Promotoria de Justiça da Comarca de Icapuí
Promotoria de Justiça da Comarca de Ipueiras
Promotoria da Comarca Vinculada de Granjeiro
Promotoria de Justiça da Comarca de Trairi
Promotoria da Comarca Vinculada de Pereiro
Promotoria de Justiça da Comarca de Carnaubal
Promotoria de Justiça da Comarca de Acaraú
Promotoria de Justiça da Comarca de Trairi
Promotoria da Comarca Vinculada de Varjota

 

a.2) 13 Ações Judiciais impetradas (Ação por Improbidade Administrativa):

Alto Santo, Antonina do Norte, Assaré, Barreira, Crato, Croatá, Guaraciaba do Norte, Jijoca de Jericoacoa, Pedra Branca, Quixadá, Tarrafas, Tianguá e Ubajara.

  1. b) em 2019

b.1) 19 Procedimentos Extrajudiciais instaurados (principalmente Inquéritos Civis Públicos)

 

Comarca Vinculada de Nova Jaguaribara
Promotoria de Justiça da Comarca de Irauçuba
Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Sales
Promotoria de Justiça da Comarca de Piquet Carneiro
1ª Promotoria de Justiça Cível (Defesa do Patrimônio Público)
Promotoria de Justiça da Comarca de Farias Brito
22ª Promotoria de Justiça Cível (Defesa do Patrimônio Público)
5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Iguatu
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Aracati
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Horizonte
Promotoria de Justiça da Comarca de Santana do Cariri
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Russas
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Boa Viagem
Promotoria de Justiça da Comarca de Ipaporanga
Comarca Vinculada de Ibicuitinga
Promotoria de Justiça da Comarca de Carnaubal
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapajé
Promotoria de Justiça da Comarca de Pedra Branca
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Crato

 

b.2) 2 Ações Judiciais impetradas (Ação por Improbidade Administrativa)

 

4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Quixadá
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tianguá

 

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