Pacote de Paulo Guedes prevê extinção de 1.254 municípios

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Guedes quer desvincular despesas com saúde e educação nos estados – Foto: Agência Brasil

O ministro da Economia, Paulo Guedes, detalhou nesta terça-feira (5/11) em apresentação na sede do Ministério o conjunto de medidas consideradas foco do governo federal após a reforma da Previdência.

Segundo o jornalista Lauriberto Pompeu, do site Congresso em Foco, são três propostas de emendas à Constituição de autoria dos líderes do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e no Congresso Nacional, Eduardo Gomes (MDB-TO).

De acordo com o Ministério da Economia, há, atualmente, 1.254 municípios que seriam incorporados pelos vizinhos, de acordo com as mudanças propostas.

com o Ministério da Economia, há, atualmente, 1.254 municípios que seriam incorporados pelos vizinhos, de acordo com as mudanças propostas. Ou seja, serão extintos.

As PECs foram intituladas de emergência fiscal, pacto federativo e de revisão dos fundos.

De acordo com o Ministério da Economia, as medidas permitirão que a União repasse R$ 400 bilhões para estados e municípios em 15 anos.

Guedes e o presidente Jair Bolsonaro foram ao Senado nesta terçafeira com os líderes do governo entregar o pacote ao presidente da Casa Legislativa, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

O ministro da Economia disse que Jair Bolsonaro o convenceu de não acabar com o reajuste do valor da aposentadoria com base na inflação. “Pô, acabamos de aprovar a reforma da Previdência e agora quer diminuir o dinheiro dos velhinhos?”, relatou Guedes sobre o que ouviu de Bolsonaro.

Além dessas medidas, o governo elabora um projeto de reforma do funcionalismo público que será enviado à Câmara dos Deputados.

PEC da emergência fiscal

Esta PEC flexibiliza a regra de ouro e diminui os gastos obrigatórios do governo federal.

Há uma proposta similar tramitando na Câmara dos Deputados de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ).

O congressista divulgou na segunda-feira (4/11) uma tabela comparando a economia das duas propostas. Pelos seus estudos, a PEC de sua autoria representa uma economia de R$ 95,5 bilhões por ano e a do governo, R$ 24,78 bilhões.

As medidas do governo tem a duração de dois anos e adotam, entre outras regras, a diminuição dos salários e número de servidores comissionados.

Outra ideia prevista na proposta é a criação do Estado de Emergência Fiscal, réplica do modelo americano de shutdown. Será considerada uma emergência fiscal quando a União descumprir a regra de ouro do orçamento federal com a autorização do Congresso Nacional e quando a despesa corrente do estado superar 95% da receita corrente.

Nos Estados Unidos esse dispositivo permite a paralisação total de pagamentos de salários e de alguns serviços públicos por falta de verbas.

Também há redução temporária da jornada de trabalho para permitir que os salários dos servidores sejam diminuídos em 25%.

Outra medida que impactará no serviço público suspenderá temporariamente a progressão e promoção funcional.

Para impedir os governantes de deixarem despesas para seus sucessores, a PEC proíbe que sejam contratadas novas no último ano de mandato ou que comecem a valer em período após o fim do mandato.

A PEC diminui os gastos públicos obrigatórios com saúde e educação. O texto prevê a inclusão dos valores de aposentadorias e pensões no cálculo do mínimo constitucional que a União é obrigada a gastar nas duas áreas. Atualmente, essa conta leva em consideração somente os gastos com pessoal ativo.

Pacto federativo

Outra PEC foi feita para que regra de ouro também seja relaxada no âmbito dos governos estaduais.

Leia a seguir alguns itens da proposta mencionados por Guedes:

  • Município com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor do que 10% da receita total será incorporado pelo município vizinho. Paulo Guedes justificou que municípios precisam ter um “tamanho ótimo” para cumprir as contas públicas;
  • Criação de um marco institucional por meio de um conselho fiscal, a ser formado pelos presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, da Câmara, do Senado, do Tribunal de Contas da União e da associação dos tribunais de contas estaduais. O conselho se reunirá a cada três meses para avaliar a situação financeira dos entes federativos;
  • Redistribuição dos recursos do pré-sal, conforme proposta já aprovada pelo Congresso;
  • Criação de gatilhos para permitir o equilíbrio de despesas de estados, municípios e União, como o fim de algumas despesas obrigatórias. Reajustes de benefícios previdenciários e do Benefício de Prestação Continuada continuarão a ser feitos com base na inflação;
  •  Desvinculação do Orçamento, com a proposta de soma do gasto obrigatório com saúde e educação.
  • A receita pública não terá valores vinculados a fundos de financiamento. As exceções são taxas, doações, fundo de participação de estados e municípios e vinculações definidas na Constituição.
  • É criada a possibilidade de contingenciar, ou seja, bloquear temporariamente o orçamento de estados e municípios temporariamente a exemplo do que já acontece na União.

Fundos constitucionais

Já a terceira proposta vai propor revisão dos fundos constitucionais e infraconstitucionais, que atualmente somam 260. De acordo com o líder do governo no Senado, apenas os fundos infraconstitucionais representam mais de R$ 20 bilhões por ano. A ideia, ressaltou, é preservar os fundos constitucionais.

Leia alguns pontos:

  • Será exigida uma lei complementar para a criação de novos fundos;
  • Os novos recursos serão destinados prioritariamente para programas de erradicação da pobreza e reconstrução nacional.;
  • A maior parte dos fundos acabará no fim do segundo de vigência da PEC.

 

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