Pindoretama usará brasão em documentos oficiais

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Prefeitura Municipal de Pindoretama/Reprodução

Por Ricardo Ruiz

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre os símbolos nacionais, do Distrito Federal e dos 5.570 municípios brasileiros. No Estado Ceará, os símbolos são a bandeira, o hino e as armas (Constituição Estadual), e no Município de Pindoretama,a bandeira e o hino (Lei Orgânica municipal), e o brasão, de acordo com lei municipal em vigor.

A artigo da Carta Magna trata que a administração pública deve obedecer aos princípios de impessoalidade e o da moralidade. Está expresso: “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. Assertiva símile consta da Constituição do Ceará, e da Lei Orgânica de Pindoretama.

Com a nova redação dada a Lei Municipal Nº 285/2007 pela Lei Municipal Nº 515/2019 (Projeto de Lei da vereadora Sabryna Rocha), o Brasão de Pindoretama deverá constar como o único meio de identificação da administração pública municipal (Poderes Executivo e Legislativo) nos documentos oficiais e nos bens imóveis e móveis, nos bens particulares utilizados por órgãos públicos municipais e nos sítios da prefeitura e da câmara municipal.

É merecedora encômios e aplausos a iniciava da vereadora Sabryna Rocha na apresentação desse Projeto de Lei,ímpar no âmbito dos municípios cearenses, que objetiva dar um caráter de moralidade e impessoalidade aos documentos expedidos pelo poder público municipal, uma vez que elimina por completa a excrescência de dar publicidade a “slogan de gestão”tipo “Pindoretama, Administração Participativa”; Pindoretama, Um Novo Tempo”; “Povo Forte, Governo de Atitude” etc. A rigor, usa-se recursos dos cofres públicos na confecção de “logomarca de gestão” como identidade visual do prefeito eleito no material de expediente, placas, pinturas, criações gráficas etc.

Cumpre registrar que, a então Comissão Especial Revisora da Lei Orgânica de Pindoretama (jogada na lata do lixo) aprovou a obrigatoriedade do uso do Brasão do município nos atos, planos, programas, projetos, obras, serviços, companhas, veículos, obras, placas indicativas, bens móveis e imóveis, competições, festivais, festas, ações, comemorações, eventos e atividades afins de caráter artístico, cultural, esportivo, social e educacional organizadas e promovidas pelo Poder Público Municipal.

Ricardo Ruiz
Professor do Instituto Técnico Federal do Ceará

 

 

Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do site Litoral Leste Ceará.

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