Pleno do Tribunal de Contas desaprova contas da Prefeitura de Palmácia

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Prefeitura Municipal de Palmácia/Reprodução

Colegiado do pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na sessão ordinária desta terça-feira (9/7), emitiu parecer prévio desfavorável à aprovação das Contas Anuais do Governo Municipal de Palmácia, referente ao exercício de 2013. A decisão foi tomada diante de irregularidade apontada nos autos, considerada de natureza grave: a extrapolação das despesas com pessoal do Poder Executivo, em desacordo ao limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O processo nº 11257/2018-0 foi relatado pelo conselheiro Valdomiro Távora.

O total despendido pelo Poder Executivo de Palmácia foi o montante de R$ 12.336.007,06, o que representou 68,47% da Receita Corrente Líquida (RCL), descumprindo o limite 54%, no art.20, inciso III, alínea “b” da LRF. A unidade técnica do Tribunal verificou, após análise de documentação enviada pelo gestor responsável, que o Município conseguiu reduzir em um terço o excedente no primeiro quadrimestre de 2014, mas não conseguiu reduzir o total excedente no segundo quadrimestre, sem reconduzir, dessa maneira, as despesas com pessoal ao limite máximo aceitável.

A relatoria também emitiu recomendações à Prefeitura de Palmácia, dentre estas, a realização de esforços para a arrecadação da dívida ativa e o repasse ao Órgão Previdenciário dos valores consignados a título de contribuição previdenciária.

A decisão será submetida a julgamento político a ser realizado pela Câmara Municipal.

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