Projeto de iniciativa popular é apresentado na Câmara Municipal de Pindoretama

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Fotos: Reprodução

A Câmara Municipal de Pindoretama viveu momento histórico na manhã de sexta-feira (20/9), quando foi protocolada minuta de projeto de lei de iniciativa popular, que estabelece nova tabela de cálculo ao custeio de iluminação pública do município. De acordo com o regimento interno da Casa legislativa municipal, Maria Leidiane Sousa dos Santos é a autora da iniciativa, que tem a assinatura de milhares de pessoas de Pindoretama.

A sessão desta sexta-feira também aprovou diversas solicitações feitas pelos vereadores, incluindo obras, modificações em leis vigentes e nomeação de vias no município.

Em artigo publicado neste site, o professor e colaborar do Litoral Leste Ceará, Ricardo Ruiz,  fala  da Lei Municipal Nº 503, de 26/12/2018, que modifica dispositivos da Lei Nº 474, de 31/10/2017, dispondo sobre o novo Código Tributário do Município de Pindoretama, tem sido objeto de intenso debate no seio da sociedade pindoretamense quanto à alíquota da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).

Essa contribuição, de competência do município (CF. art. 30, V), tem a finalidade precípua de financiar o serviço de iluminação pública da cidade (CF, art. 149-A) quanto à instalação, consumo de energia, manutenção, melhoramento, operação, fiscalização, planejamento, elaboração de projetos, operacionalização, gestão dos serviços e demais atividades vinculadas ao sistema de iluminação das vias, praças, logradouros públicos, passarelas, monumentos, pontes, fachadas, paradas de ônibus, jardins, fontes luminosas e outros bens públicos de uso comum.

Pela Lei Nº 474/2017, segundo o professor, existia a Classe Residencial e a Classe Não Residencial com 10 faixas de consumo em KWh, ficando a residencial isenta quando o consumo de energia ficasse de 0 a 30 KWh, seguida das seguintes alíquotas: 31 a 50 (0,61%), 51 a 100 (2,05%), 101 a 150 (3,28%), 151 a 200 (5,71%), 201 a 250 (8,55%), 251 a 300 (11,40%), 301 a 400 (14,25%), 401 a 500 (23,18%) e mais de 500 KWh (32,10%). No âmbito não residencial: 0 a 30 (1,12%), 31 a 50 (1,25%), 51 a 100 (2,00%), 101 a 150 (3,90%), 151 a 200 (6,40%), 201 a 250 (9,25%), 251 a 300 (12,46%), 301 a 400 (17,47%), 401 a 500 (25,68%) e maior de 500 (35,00%).

Com a vigência da Lei Nº 503/2018, a Classe Não Residencial, diz Ricardo Ruiz, passou a denominar-se Classe Comercial e Serviços, ficando as duas classes isentas nas faixas compreendidas de 0 a 30 e de 31 a 50 KWh, mantida, contudo, as demais sobreditas alíquotas.

Com fulcro na Lei Orgânica, munícipes de Pindoretama criaram o “Movimento Revoga 503” com o objetivo de apresentarem projeto de lei de iniciativa popular para modificar as classes, as faixas de consumo e as alíquotas da CIP.

Na Classe Residencial: 0 a 200 KWh (isento), 201 a 250 (2,00%), 251 a 300 (3,00%), 301 a 400 (4,00%), 401 a 500 (5,00%) e acima de 500 (7,00%); Classe Comercial e Serviços: 0 a 300 (isento), 301 a 400 (2,00%), 401 a 500 (3,90%) e acima de 500 (6,40%); Classe Industrial: 0 a 400 (isento), 401 a 550 (2,50%), 551 a 600 (3,90%) e acima de 600 (7,00%); e Classe Rural: 0 a 350 (isento), 351 a 400 (2,30%), 401 a 450 (3,50%), 451 a 600 (4,60%) e acima de 600 (6,50%).

À frente desse movimento estão lideranças da cidade como Márcio e Ucleciano (Alto Alegre), Nido (Vila Nova), Martinízio, Celeste Araújo, Josilene Braga e Sargento Monteiro (Pratiús), Jeias, André do Sinhorzinho e Cristiano (Sede), Odair e Vasco Gadelha (Caponga Funda), Agamenon, Célio e Pedro Ivo (comerciantes) e os vereadores Dedé Mendes, Gorette e Ednardo.

A CIP de Pindoretama, a propósito, tem apresentado déficit, conforme consta nos orçamento anual da cidade (TCE-CE): 2014: Previsão – 65.000,00; Empenhado – 424.574,68; 2015: Previsão – 250.000,00; Empenhado – 1.437.956,04; 2016: Previsão – 700.000,00; Empenhado – 1.137.671,31; 2017: Previsão – 750.000,00; Empenhado – 1.235.234,15; 2018: Previsão – 1.200.000,00; Empenhado – 1.351.101,49. Para este ano, a Previsão é de 1.450.000,00, concluiu.

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