Requerimento pede a revisão da Lei Orgânica de Pindoretama

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Câmara Municipal de Pindoretama/Reprodução

Por Ricardo Ruiz

Com fulcro na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal que estão em execução, o vereador José Leite (Dedé Soldado-PR) protocolou, na sexta-feira (11/10), requerimento, subscrito pelos edis Edinardo Cândido (PR),  Gorette Bastos (PDT) e Célio Scipião (PEN), para a criação de uma Comissão Especial, com o objetivo de fazer uma revisão geral na Lei Orgânica de Pindoretama, a ser constituída por cinco vereadores.

O requerimento, ademais, solicita que a sobredita comissão analise a minuta de uma emenda elaborada por uma comissão símile, de 2011, constituída pelos então vereadores Antônio  Barbosa (Presidente), Valdemar Araújo (Presidente e atual prefeito), Marcelo Rocha  (Relator) e Gorette Bastos, bem como seja disponibilizada no sítio da Câmara Legislativa para receber sugestões dos munícipes e a realização de audiências públicas.

Na justificativa, o vereador Dedé Soldado lembra que a Lei Orgânica de Pindoretama tem 29 anos de vigência sem qualquer revisão, e que a Constituição Federal, de 1988, e a Constituição do Ceará, de 1989, foram alteradas com 102 e 94 emendas, respectivamente.

A revisão da Lei Orgânica de Pindoretama foi objeto de um texto nosso neste espaço da Litoral Leste Ceará (http://revistalitorallesteceara.com.br/lei-organica-de-pindoretama-esta-ultrapassada/).

A rigor, a Lei Orgânica de um município (o Brasil tem 5.570) tem que está em consonância com as alterações ocorridas na Constituição Federal e/ou na Constituição do Estado. Essa adequação é uma das prorrogativas do vereador.

Na proposição para alterar dispositivos da Lei Orgânica é exigido à assinatura de 2/3 (dois terços) dos vereadores, com votação de dois turnos no intervalo de dez dias consecutivos, e promulgação pela Mesa Diretora da Casa Legislativa (CF/88, art. 29, caput). Essas exigências, no caso dos 184 municípios cearenses, estão consignadas na Constituição Estadual (arts. 26 e 27), e no município de Pindoretama, na Lei Orgânica vigente (art. 43, I, e § 1º).

Ricardo Ruiz
Professor do Instituto Técnico Federal do Ceará

 

 

Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do site Litoral Leste Ceará.

 

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