Rodrigo Maia aprova proposta que amplia possibilidade de repasses a municípios

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Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados - Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados

O presidente Rodrigo Maia defendeu nesta sexta-feira (7/12) a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da proposta que permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia direta ou indireta de outro ente e contratarem operações de crédito mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite.

Essa exceção só será possível para os municípios cuja receita real tenha queda maior que 10%, em comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior, devido à diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) decorrente de concessão de isenções tributárias pela União e devido à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.

“A interpretação que a imprensa deu está complemente equivocada; ou não compreendeu ou não leu o texto. Está se tratando da queda de arrecadação de mais de 10% de transferências e de incentivos fiscais, que é exatamente quando o governo toma uma decisão e impacta as receitas dos munícios. Os municípios, então, não têm como reagir”, explicou o presidente após evento em São Paulo.

Responsabilidade fiscal

A regra de proibição de transferências voluntárias (aquelas sem determinação legal ou constitucional específica), de realizar operações de crédito ou de contar com garantia está na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Essa regra deve ser aplicada quando o ente federado não conseguir reduzir as despesas com pessoal que ultrapassaram o limite de 60% da receita corrente líquida.

Os municípios que romperem limites individuais de despesa com pessoal em razão de aumentos de gastos, e não da queda do FPM ou de royalties, continuarão sujeitos às sanções da LRF.

Segundo a consultoria da Câmara dos Deputados, menos de 3% dos municípios brasileiros devem ser beneficiados pelo texto aprovado. (Informações da Agência Câmara Notícias)

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