Senado aprova indicações para o TCU, Anvisa e para Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD

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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20/10) a indicação do ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, para ocupar uma vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Foram 53 votos favoráveis e 7 contrários à indicação. Oliveira substituirá o ministro José Múcio Monteiro, que exerce mandato de presidente da corte até o dia 31 de dezembro.

O TCU é o órgão que auxilia o Congresso Nacional a fiscalizar as finanças, as obras e o patrimônio da União. Seus nove ministros são responsáveis por elaborar pareceres sobre as contas do poder público, que serão avaliadas pelo Congresso, e por realizar auditorias específicas a pedido do Legislativo ou por iniciativa própria.

Jorge Oliveira havia sido sabatinado na manhã desta terça-feira pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Na ocasião, ele afirmou que a atuação do TCU não pode provocar um “apagão das canetas”, fazendo com que os gestores públicos paralisem despesas com receio de serem punidos. Em vez disso, disse, o  tribunal tenha um “papel orientador”. O ministro também defendeu o teto de gastos e a inspeção de benefícios fiscais concedidos pela União e afirmou que obras paralisadas são “um desperdício de dinheiro público”. O presidente da CAE, senador Omar Aziz (PSD-AM), foi o relator da indicação.

Durante a sabatina, Oliveira foi questionado sobre a sua proximidade com a família do presidente Jair Bolsonaro – o ministro foi assessor parlamentar tanto de Bolsonaro quanto de seu filho Eduardo na Câmara dos Deputados. O ministro admitiu ter “relação pessoal próxima” com a família, mas negou que isso possa interferir no seu trabalho.

Jorge Antonio de Oliveira Francisco tem 46 anos, é formado em Direito e em Administração de Segurança Pública e pós-graduado em Direito Público. Atuou por 20 anos na Polícia Militar do Distrito Federal, onde alcançou a patente de major e trabalhou como assessor legislativo. Após deixar a corporação, foi assessor parlamentar na Câmara dos Deputados e advogado, até assumir, em junho de 2019, a Secretaria-Geral da Presidência, órgão encarregado das atividades administrativas do Palácio do Planalto.

Dos nove ministros do TCU, três são indicados pelo Senado Federal, três pela Câmara e três pelo Executivo. Das três vagas reservadas ao Executivo, uma é destinada para membros do Ministério Público que atuam junto ao TCU e uma é destinada para auditores de carreira do tribunal. A terceira vaga é de livre indicação do presidente da República. É esta a vaga que será ocupada por Jorge Oliveira.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

O Plenário do Senado aprovou também os nomes indicados pelo governo para compor a primeira diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Antes de chegarem ao Plenário, as indicações já tinham sido aprovadas na Comissão de Infraestrutura do Senado (CI) na segunda-feira (19).

Criada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ), a ANPD tem a atribuição de zelar pela proteção dos dados pessoais, assegurar a observância de segredos comerciais e industriais e punir eventuais descumprimentos à legislação. O mandato dos membros da diretoria tem duração de quatro anos, mas, nessa primeira composição, os diretores terão mandatos variáveis, de dois a seis anos.

O nome de Waldemar Gonçalves Ortunho Junior  foi aprovado para o cargo de diretor-presidente do conselho diretor da ANPD, com 39 votos a favor e cinco contrários, além de uma abstenção. Ele é engenheiro eletrônico graduado pelo Instituto Militar de Engenharia, com pós-graduação em engenharia elétrica pela Universidade de Brasília e em pedagogia pela Universidade de Quito. Com 40 anos de experiência na área de tecnologia da informação, Waldemar Junior é oficial do Exército formado pela Academia Militar das Agulhas Negras. É o atual presidente da Telebras (Telecomunicações Brasileiras S.A.), cargo que ocupa desde janeiro de 2019.

Além da indicação de Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, outros quatro nomes foram confirmados no Plenário do Senado para compor o conselho diretor da ANPD.

Arthur Pereira Sabbat  recebeu 47 votos favoráveis e cinco contrários. Formado em Comunicações pela Academia Militar das Agulhas Negras e em Administração de Empresas pelo Centro Universitário de Brasília, Sabbat terá mandato de cinco anos na ANPD. Ele atua desde 2018 no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

A advogada Miriam Wimmer  também teve seu nome confirmado para a diretoria da ANPD, com 46 votos a favor e cinco contra. Ela é brasileira nata, nascida em Londres, Inglaterra. Com especialização e mestrado em Direito Público e doutorado em Comunicação, Miriam é servidora da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) desde 2006, atuou no Comitê Gestor da Internet brasileira (CGI.br) e atualmente é diretora de Políticas para Telecomunicações e Acompanhamento Regulatório no Ministério das Comunicações. Seu mandato como diretora será de dois anos.

Com 38 votos a favor e três contrários, além de uma abstenção, Nairane Farias Rabelo Leitão foi confirmada para um mandato de três anos na ANPD. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, ela tem especialização em Direito Tributário, Privacidade e Proteção de Dados. Na sabatina na Comissão de Infraestrutura, ela disse que pretende desempenhar o mandato na ANPD com “ética e comprometimento”.

Os senadores também confirmaram o nome de Joacil Basilio Rael para um mandato de quatro anos na ANPD. Ele recebeu 38 votos favoráveis e cinco contrários, além de uma abstenção. Graduado em Artilharia pela Academia Militar das Agulhas Negras e em Engenharia de Computação pelo Instituto Militar de Engenharia, Rael tem mestrado em Sistemas da Computação pelo Instituto Militar de Engenharia e doutorado em Ciências da Computação pela Universidade de Brasília. Atualmente, ele atua como encarregado da proteção de dados na Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras).

Anvisa

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20/10) quatro indicações para a diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Entre elas está a confirmação do nome de Antônio Barra Torres para o cargo de diretor-presidente, que ele exerce interinamente desde o início do ano. A matéria teve como relator o senador Romário (Podemos-RJ).

Torres  é contra-almirante da Marinha com especialização na área médica, e integra a diretoria da Anvisa desde 2019. Ele foi aprovado com 34 votos favoráveis e 7 contrários. Para ocupar a sua vaga no corpo de diretores, foi indicada a médica Cristiane Rose Jourdan Gomes, que tem experiência nas áreas de gestão hospitalar e de regulação do setor de saúde suplementar. Ela foi aprovada com 33 votos favoráveis e 8 contrários.

Também foram confirmados, como diretores, o advogado Alex Machado Campos e a farmacêutica Meiruze Sousa Freitas. Campos é diretor do Departamento de Gestão Interfederativa e Participativa do Ministério da Saúde, e recebeu 37 votos favoráveis e 3 contrários, além de 1 abstenção. Freitas é servidora de carreira da Anvisa e atua como diretora-substituta desde o início do ano. Ela recebeu 37 votos favoráveis e 4 contrários.  Fonte: Agência Senado.

 

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