TCE desaprova contas da Secretaria do Desenvolvimento Rural de Tabuleiro do Norte

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As contas da Secretaria de Desenvolvimento Rural da Prefeitura do Município de Tabuleiro do Norte, referente ao período de 1º de janeiro a 30 de março de 2016 foram julgadas irregulare pelo Tribunal de Contas do Estado-TCE. Houve a aplicação de multa ao gestor no valor total de R$ 10,2 mil, referente a 2.600 Ufirces.

A decisão do colegiado, realizada na quarta-feira, 4 de julho, decorreu da não apresentação de procedimento licitatório requerido; omissão na identificação de contrato administrativo no Sistema de Informações Municipais – SIM e não envio do mesmo; não repasse de valores de consignações previdenciárias (INSS), de imposto de renda (IRRF) e de empréstimo consignado do Banco do Brasil.

Sobre as consignações previdenciárias, o relator do processo, conselheiro Valdomiro Távora, solicitou que o Tribunal encaminhe cópia da decisão do julgamento ao promotor de Justiça da Comarca do Município, objetivando as providências cabíveis, e comunique ao Ministério Público Federal (MPF) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB).

Também foi determinado que a atual Administração adote medidas no sentido de evitar falhas com relação ao registro de despesas de exercícios anteriores e à falta de apresentação de critérios para mensuração da depreciação, amortização e/ou exaustão de bens móveis e imóveis nas notas explicativas das demonstrações contábeis.

O responsável pelo processo terá 30 dias para apresentar recurso ao Tribunal de Contas.

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