TCE suspende licitação em Paraipaba

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Foi suspensa a Concorrência da Secretaria da Infraestrutura de Paraipaba, por indícios de irregularidades no edital do procedimento licitatório. O objetivo era a contratação de empresa para serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos no Município (sede, distritos e localidades), no valor de R$ 2,87 milhões. Representação da Secretaria de Controle Externo (Secex), do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, constatou iminente risco de dano ao erário municipal.

O despacho deferido na quarta-feira, 9 de maio, pela relatora do processo, conselheira Patrícia Saboya, fixa um prazo de dez dias para que os responsáveis apresentem razões de justificativa com a devida documentação sobre as possíveis irregularidades apontadas na Representação. A medida será levada à apreciação do colegiado na próxima sessão plenária, que será realizada terça-feira, 15 de maio.

De acordo com a Secex, caso a concorrência fosse efetivada, poderia impossibilitar a obtenção de uma proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Entre as hipóteses apontadas estão: deficiência do Projeto Básico, ocasionando prejuízos a concorrência e ao controle da execução do objeto; existência de sobrepreços no orçamento básico; e exigência indevida na habilitação relativa à qualificação técnica, comprometendo o caráter competitivo do certame.

A representação da Secex aponta a presença da fumaça do bom direito (fumus boni juris), ao constatar possíveis prejuízos ao controle da execução do objeto e aos participantes da licitação. O risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) também se fez presente, de acordo com Órgão Técnico, pois a sessão de abertura da licitação estava prevista para a quinta-feira, 10 de maio.

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