TCU mantém multa e inabilidade por cinco anos do prefeito de Pindoretama

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Valdemar Araújo, prefeito de Pindoretama – Foto: Kyko Barros

O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) manteve a multa e a inabilidade por cinco anos do prefeito de Pindoretama Valdemar Araújo do PT. A sessão foi realizada em 13/03/2019, quando foram apreciados os embargos de declaração feitos pela defesa do prefeito, que foi reeleito em março, presidente do Consórcio Regional de Saúde Pública da região de Cascavel-CE.

Valdemar Araújo disse para a reportagem, na tarde desta terça-feira (9/4), que ainda não tinha sido notificado pelo tribunal, mas “vamos recorrer”.

A denúncia foi formulada pela vereadora Gorette Bastos e outros servidores de Pindoretama. A secretária municipal da Educação Silvia Araújo, esposa do prefeito, também é denunciada no processo. São citados Francisco Armen Uchoa de Mesquita e Francisca Rafaela Uchoa de Mesquita.

O acórdão teve como relator o ministro Bruno Nascimento, da qual foram apreciados os embargos de declaração interpostos pelo prefeito contra o Acórdão 382/2018-TCU-Plenário, que já tinha julgado suas contas irregulares, em decisão posterior.

Segundo o relator, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará já tinha recebido a mesma denúncia, tendo apurado um acréscimo indevido “nas rotas de 153.640 km, ou seja, de 44,35% do montante, na ordem de R$ 158.335,22.” Ou seja, de acordo com inspeção presencial feita pelo TCE-CE, a quilometragem real das rotas previstas no edital era de 192.760, havendo, portanto, um excesso de 153.640 quilômetros (44,35%).

A denúncia decorre de irregularidades praticadas em pregão presencial destinado à locação de veículos para transporte escolar dos alunos da rede de ensino municipal, Foram detectadas fraudes na licitação, direcionamento para a empresa contratada, sobrepreço nas rotas contratada causada por divergência nas distâncias previstas, superfaturamento, rejeição das alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis, irregularidades na contas, débito, multa, inabilitação e idoneidade.

O TCU julgou “irregulares as contas de Valdemar Araujo da Silva Filho, Silvia Helena Cezario Araújo, Mikael Rodrigues de Oliveira, da Construtora Lazio e de seus sócios e administradores Francisco Armen Uchoa de Mesquita, José Randal de Mesquita Neto, Armênia Uchoa de Mesquita e Francisca Rafaela Uchoa de Mesquita, condenando-os ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)”.

O Tribunal aplicou multa individual de R$ 20.000,00, atualizado monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

Esse assunto tramita também na 2ª Vara da Justiça Federal do Ceará, como Civil Pública de Improbidade Administrativa.

Histórico

Dentro da força-tarefa do Tribunal de Contas do Estado para evitar a prescrição de processos municipais, foi julgado na segunda-feira (21/1), dentre outros, processo no qual a Corte determinou a devolução de mais de R$ 277 mil aos cofres da Prefeitura de Pindoretama. O caso refere-se à tomada de contas especial, relativa ao exercício financeiro de 2013, que prescreveria no domingo (27/1). Nos autos, a então e atual secretária de Educação municipal, Silvia Araújo está sendo condenada a devolver a referida quantia, em valores atualizados monetariamente, devido a pagamentos indevidos por superdimensionamento de rotas de transporte escolar. Silvia Araújo é esposa do prefeito Valdemar Araújo-PT.

Além da devolução, a então gestora deverá pagar multa de 10% do valor atualizado do dano. O julgamento da matéria foi feito pela Primeira Câmara do TCE, com relatoria da conselheira Patrícia Saboya. O serviço foi contratado por meio do Pregão Presencial, que licitou um total de 346.400 quilômetros. Todavia, após denúncia, o então TCM-CE verificou em inspeção presencial que a quilometragem real das rotas previstas no edital era de 192.760, havendo, portanto, um excesso de 153.640 quilômetros (44,35%).

Conforme apurado pelo TCE, o pagamento pelo serviço foi feito com recursos federais e municipais, sendo, respectivamente, R$ 357 mil e R$ 626 mil, em 2013. O valor apontado pela Corte cearense corresponde apenas à parte municipal, já que a parcela federal foi objeto de análise pelo Tribunal de Contas da União, que também constatou irregularidades.

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