Tribunal suspende contratação da Secretaria da Infraestrutura de Fortaleza

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Medida cautelar homologada nesta terça-feira, 19 de junho), de forma unânime pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, vai apurar ilegalidade ocorrida na Concorrência Pública da Secretaria Municipal da Infraestrutura (Seinf), órgão da Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF), em virtude de contratação de obras de engenharia (reforma) com fundamento no Sistema de Registro de Preços, sem o devido amparo lega. A suspensão objetiva impedir a consumação de dano irreversível ao erário.

De acordo com a Gerência de Fiscalização de Obras de Engenharia e Meio Ambiente desta Corte, não há amparo legal para o uso do Sistema de Registro de Preços na contratação de obras de engenharia, já que é voltado para seleção de objetos simples e padronizados, capazes de atender demandas de diversas origens e em períodos de tempos distintos.

O colegiado determinou que a Seinf se abstenha de realizar despesas com

Atas de Registro de Preço, bem como não autorize “carona” de órgão não participante, tendo em vista o perigo da demora e a fumaça do bom direito.

As gestoras da Seinf e da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza têm 30 dias para apresentar ao Tribunal os devidos esclarecimentos. Os autos serão encaminhados à unidade técnica de Controle Externo deste Tribunal para que proceda o reexame da matéria.

O processo

foi relatado pelo conselheiro Alexandre Figueiredo.

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