Tribunal suspende contratação de serviços de limpeza para o IJF por afronta à Lei das Licitações

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O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará homologou, na sessão da terça-feira, 24 de julho,  medida cautelar que suspende, na fase em que se encontra e até decisão de mérito, o pregão eletrônico  promovido pela Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog) do Município de Fortaleza, por existência de irregularidades. O certame tem como objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de mão de obra terceirizada para diversas áreas do hospital Instituto Doutor José Frota (IJF).

A concessão da medida se deve à limitação do recebimento de taxas zero ou negativas pelo sistema “licitações-e” do Banco do Brasil, uma vez que restou atestada, pelo órgão técnico de controle externo do TCE, a impossibilidade do referido sistema receber lances com valor inferior a R$ 0,01. Tal prática resulta na fixação de valor mínimo da proposta, ação vedada pela Lei das Licitações. A medida visa impedir a consumação de dano irreversível ao erário.

Os responsáveis pelo pregão têm prazo comum de 30 dias para apresentar os esclarecimentos. O processo foi relatado pelo conselheiro substituto Manassés Pedrosa Cavalcante.

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